A MULTIPREV BRASIL é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de associação, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, art. 53 e seguintes, ou seja, uma união de pessoas com fins comuns, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis. O Associativismo está amparado principalmente pela CRFB (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988) no artigo 5º em seus incisos II, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e artigo 174, bem como artigo 53 e seguintes do CC (Código Civil). Além destas legislações há outras que permitem as pessoas de se associarem.

 

XVIII – a criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas  independem de autorização, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento.